O escritório Erico Martins obteve êxito no pedido liminar para liberação de veículo importado apreendido por suspeita de interposição fraudulenta pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de…
Foi aceita mais uma vez a tese defendida pelo escritório Érico Martins de que pessoa física importadora de veículo para uso próprio não deve recolher o IPI(Imposto de Produtos Industrializados).…
O Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Distrito Federal ajuizou suspensão de liminar para impedir o cumprimento da primeira liminar NO BRASIL para importadoras independentes, que possibilita o desembaraço de…
Com a majoração do IPI prevista para 15 de dezembro próximo, mais importadores tem procurado garantir seu Direito Constitucional de terem seus veículos desembaraçados em o recolhimento do IPI, tudo…