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– Veículo importado apreendido pela Receita Federal por suspeita de interposição fraudulenta é liberado mediante liminar judicial –

O escritório Erico Martins obteve êxito no pedido liminar para liberação de veículo importado apreendido por suspeita de interposição fraudulenta pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de…

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Leia mais sobre o artigo – Tribunal Regional Federal da Primeira Região nega pedido direto de suspensão liminar –

– Tribunal Regional Federal da Primeira Região nega pedido direto de suspensão liminar –

Foi aceita mais uma vez a tese defendida pelo escritório Érico Martins de que pessoa física importadora de veículo para uso próprio não deve recolher o IPI(Imposto de Produtos Industri­alizados).…

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– Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a. Região nega liminar da Procuradoria da Fazenda que visava suspender decisão liminar alcançada pelo Escritório Érico Martins –

O Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Distrito Federal ajuizou suspensão de liminar para impedir o cumprimento da primeira liminar NO BRASIL para importadoras independentes, que possibilita o desembaraço de…

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Leia mais sobre o artigo Justiça Federal concede o direito de Desembaraço de Veículos SEM RECOLHIMENTO DO IPI a mais Importadores Pessoas Físicas –

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Com a majoração do IPI prevista para 15 de dezembro próximo, mais importadores tem procurado garantir seu Direito Constitucional de terem seus veículos desembaraçados em o recolhimento do IPI, tudo…

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