O escritório Erico Martins obteve êxito no pedido liminar para liberação de veículo importado apreendido por suspeita de interposição fraudulenta pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos/SP. Na decisão o Desembargador Relator avaliou que a exposição do veículo em depósito público não se apresentava justificável, motivo pelo qual determinou o imediato desembaraço aduaneiro.
– Veículo importado apreendido pela Receita Federal por suspeita de interposição fraudulenta é liberado mediante liminar judicial –
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